HC 1075821 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade recursal), conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, agravada pela situação de unirrecorribilidade decorrente da interposição simultânea de recurso especial na origem.
- Parties
- Agravante: GIOVANE AMARAL BIANCHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
GIOVANE AMARAL BIANCHI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC sobre o ônus de impugnação específica
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial e princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade recursal), conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, agravada pela situação de unirrecorribilidade decorrente da interposição simultânea de recurso especial na origem.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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