HC 1062859 - DECISAO

HC 1062859 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, não havendo nos autos flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; aplica-se o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) que autoriza a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, estando válida a previsão da alínea e do inciso I do art. 492 do CPP, motivo pelo qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ITAMAR PIRES CALVALCANTE; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar a alegada nulidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068/stf, Irretroatividade Da Lei N. 13.964/19, Homicídio Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068/stf Irretroatividade Da Lei N. 13.964/19 +1 more

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Parties

ITAMAR PIRES CALVALCANTE

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação imediata do Tema 1.068/STF
  3. 3 compatibilidade da execução imediata com regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, não havendo nos autos flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; aplica-se o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) que autoriza a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, estando válida a previsão da alínea e do inciso I do art. 492 do CPP, motivo pelo qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar a alegada nulidade.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 92/93).
  • Publique-se.