HC 1097958 - DECISAO

HC 1097958 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de ato coator sujeito à jurisdição desta Corte: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça, havendo recursos cabíveis na via ordinária, de modo que se evita a supressão de instância.

Parties
Paciente: HIGOR SILVEIRA DA SILVA; Autor Do Ato Coator: Desembargadora Relatora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Originário/recusante Do ANPP: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

HIGOR SILVEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargadora Relatora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autor Do Ato Coator

Ministério Público

Originário/recusante Do ANPP

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 controle judicial da recusa ministerial ao Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa em decorrência de recusa ao ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de ato coator sujeito à jurisdição desta Corte: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Justiça, havendo recursos cabíveis na via ordinária, de modo que se evita a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.