HC 1085559 - ACORDAO

HC 1085559 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/1988, art.105, I, "c"); apreciar o pedido sem prévia análise pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância; a regularização da instrução não afasta o óbice competencial; e, além disso, o habeas corpus não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Agravante: BRUNO IANZER DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Indeferimento Liminar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

BRUNO IANZER DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Supressão de instância decorrente da apreciação direta pelo STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/1988, art.105, I, "c"); apreciar o pedido sem prévia análise pelo Tribunal de origem configuraria supressão de instância; a regularização da instrução não afasta o óbice competencial; e, além disso, o habeas corpus não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do STJ