HC 1092168 - DECISAO

HC 1092168 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência, nos termos do art. 210 do Regimento Interno, e da ausência de ilegalidade flagrante ao abrigo do §2º do art. 654 do CPP, a ordem não pode ser conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO BERCARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO BERCARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal originária

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência, nos termos do art. 210 do Regimento Interno, e da ausência de ilegalidade flagrante ao abrigo do §2º do art. 654 do CPP, a ordem não pode ser conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.