HC 1061315 - ACORDAO

HC 1061315 - ACORDAO

A certidão cartorária não constitui fato novo relevante porque as imagens de câmeras não foram utilizadas como fundamento da condenação; os reconhecimentos foram considerados válidos pelas instâncias ordinárias em conformidade com o art. 226 do CPP; e, mesmo desconsiderando os reconhecimentos, o conjunto probatório remanescente sustenta a condenação, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: LUCAS LOPES RODRIGUES DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fato Novo, Reexame Probatório, Reconhecimento De Pessoas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fato Novo Reexame Probatório Reconhecimento De Pessoas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUCAS LOPES RODRIGUES DIOGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 se a certidão cartorária que atesta ausência de juntada de imagens de câmeras configura fato novo apto a afastar o óbice de reiteração de pedido
  3. 3 se, afastadas as imagens, remanesce nulidade ou insuficiência probatória passível de correção na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A certidão cartorária não constitui fato novo relevante porque as imagens de câmeras não foram utilizadas como fundamento da condenação; os reconhecimentos foram considerados válidos pelas instâncias ordinárias em conformidade com o art. 226 do CPP; e, mesmo desconsiderando os reconhecimentos, o conjunto probatório remanescente sustenta a condenação, razão pela qual não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental