HC 1083265 - ACORDAO

HC 1083265 - ACORDAO

Parties
Agravante: NELSON DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante, Súmulas 182 E 443 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal/fotográfico Dosimetria Da Pena Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante Súmulas 182 E 443 Do STJ

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Parties

NELSON DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 do CPP)