RHC 236253 - DECISAO

RHC 236253 - DECISAO

Não conheço do recurso por supressão de instância e ausência de prévia apreciação colegiada do agravo interno na origem; no entanto, concedo habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo interno, sanando a omissão/negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOÃO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Assistente De Acusação: BANCO DO BRASIL S.A.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Agravo Interno
Outcome
Recurso não conhecido; pedido de adiamento indeferido; habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo interno.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Inadequação Da Via Eleita, Agravo Interno/regimental, Supressão De Instância, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Territorial Inadequação Da Via Eleita Agravo Interno/regimental Supressão De Instância +1 more

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Parties

FRANCISCO JOÃO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

BANCO DO BRASIL S.A.

Assistente De Acusação

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a controvérsia sobre competência jurisdicional dissociada de prisão ilegal configura constrangimento passível de habeas corpus
  2. 2 cabimento de agravo interno/regimental contra decisão monocrática que indefere liminarmente habeas corpus
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto ao mérito do agravo interno e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por supressão de instância e ausência de prévia apreciação colegiada do agravo interno na origem; no entanto, concedo habeas corpus de ofício apenas para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo interno, sanando a omissão/negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso não conhecido; pedido de adiamento indeferido; habeas corpus concedido de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do agravo interno.

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Indefiro o pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento marcada para 8/6/2026