HC 1067909 - ACORDAO

HC 1067909 - ACORDAO

A presença de reincidência, comprovada nos autos, impede a fixação do regime inicial aberto conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal; a Súmula 269/STJ autoriza o regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, mas não autoriza o abrandamento ao regime aberto; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JUNIO MARIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Embriaguez Ao Volante, Súmula 269/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Embriaguez Ao Volante Súmula 269/stj

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Parties

JUNIO MARIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial semiaberto a réu reincidente condenado à detenção no mínimo legal e com circunstâncias judiciais favoráveis configura flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A presença de reincidência, comprovada nos autos, impede a fixação do regime inicial aberto conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal; a Súmula 269/STJ autoriza o regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, mas não autoriza o abrandamento ao regime aberto; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus