RHC 236162 - DECISAO

RHC 236162 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a nova impetração não apresentou fatos supervenientes ou fundamentos autônomos capazes de afastar a caracterização de mera reiteração; o mero decurso de tempo (quatro meses) não caracteriza ilegalidade manifesta, havendo decisão de pronúncia superveniente que prejudica a discussão sobre excesso de prazo, e não houve provocação prévia ao juízo de primeiro grau para reavaliação da prisão preventiva; ademais, restou demonstrada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EDER BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida; Indeferimento Liminar Da Inicial)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Impetração, Revisão Nonagesimal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Impetração Revisão Nonagesimal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDER BISPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno (decisão Monocrática Mantida; Indeferimento Liminar Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se mera reiteração a nova impetração de habeas corpus sem fatos supervenientes?
  2. 2 O decurso de tempo (aproximadamente quatro meses) e supostas circunstâncias supervenientes afastam o óbice da reiteração?
  3. 3 Configura excesso de prazo na formação da culpa que autorize a revogação da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a nova impetração não apresentou fatos supervenientes ou fundamentos autônomos capazes de afastar a caracterização de mera reiteração; o mero decurso de tempo (quatro meses) não caracteriza ilegalidade manifesta, havendo decisão de pronúncia superveniente que prejudica a discussão sobre excesso de prazo, e não houve provocação prévia ao juízo de primeiro grau para reavaliação da prisão preventiva; ademais, restou demonstrada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus