HC 1097987 - DECISAO

HC 1097987 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões objetivas para ingresso domiciliar (denúncia anônima, campana, intensa movimentação e tentativa de fuga), o acervo probatório é suficiente para manter as condenações por tráfico e associação para o tráfico e as matérias que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foram examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA AZEVEDO DA SILVA; Paciente: JEFFERSON DE ARAÚJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Deficiência De Defesa Técnica, Dosimetria, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Entrada Em Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA AZEVEDO DA SILVA

Paciente

JEFFERSON DE ARAÚJO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e campana
  2. 2 deficiência de defesa técnica e suposto abandono da causa
  3. 3 bis in idem na dosimetria entre art. 33 e art. 35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões objetivas para ingresso domiciliar (denúncia anônima, campana, intensa movimentação e tentativa de fuga), o acervo probatório é suficiente para manter as condenações por tráfico e associação para o tráfico e as matérias que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foram examinadas pelo Tribunal de origem não podem ser apreciadas nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se