HC 1061543 - ACORDAO

Parties: Impetrante/paciente: ALAN DE OLIVEIRA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Topics: Habeas Corpus, Ausência De Defesa Técnica, Renúncia De Advogado, Prova Pré Constituída, Nulidade Processual, Ajuizamento Tardio

Case Brief

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ALAN DE OLIVEIRA ROSA

Impetrante/paciente

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

1 Se, na via do habeas corpus, é possível reconhecer nulidade absoluta dos atos processuais por ausência de defesa técnica decorrente de renúncia de advogado sem prova pré-constituída inequívoca
2 Se o ajuizamento tardio do habeas corpus, após a publicação do acórdão e trânsito em julgado, afasta a caracterização de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, inclusive de ofício
3 Se a renúncia de mandato produz efeitos sem prévia notificação do mandante e se a existência de mais de um advogado constitui prova de assistência técnica suficiente