RHC 235951 - ACORDAO

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Havendo recurso próprio (agravo de instrumento n. 0827976-11.2025.8.14.0000) pendente de apreciação na origem com idêntico objeto, o exame imediato do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o quadro fático demonstra elementos concretos e contemporâneos de risco à integridade da vítima, justificando a manutenção das medidas protetivas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IVAN DA CONCEIÇÃO FIALHO; Parte Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Protetivas De Urgência, Agravo Regimental, Agravo De Instrumento
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Protetivas De Urgência Agravo Regimental Agravo De Instrumento

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Parties

IVAN DA CONCEIÇÃO FIALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância devido à existência de agravo de instrumento pendente na origem
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Havendo recurso próprio (agravo de instrumento n. 0827976-11.2025.8.14.0000) pendente de apreciação na origem com idêntico objeto, o exame imediato do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o quadro fático demonstra elementos concretos e contemporâneos de risco à integridade da vítima, justificando a manutenção das medidas protetivas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.