HC 1054285 - ACORDAO

HC 1054285 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não observar o princípio da dialeticidade recursal: o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já expostos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo e não se examinou o mérito das teses de nulidade, insuficiência probatória, dosimetria e regime inicial.

Parties
Agravante: VALDIRA DE SOUSA SILVA; Corréu: Fabio Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoas +1 more

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Parties

VALDIRA DE SOUSA SILVA

Agravante

Fabio Vieira dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão monocrática com previsão de agravo regimental viola o princípio da colegialidade ou configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o agravo regimental que apenas reafirma argumentos pré-existentes atende ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ
  3. 3 Se, por ausência de impugnação específica, devem ser examinadas as nulidades alegadas sobre reconhecimento de pessoas, insuficiência probatória, dosimetria e regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não observar o princípio da dialeticidade recursal: o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já expostos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo e não se examinou o mérito das teses de nulidade, insuficiência probatória, dosimetria e regime inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.