HC 1067356 - ACORDAO

HC 1067356 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório e porque a utilização de placa não oficial e meramente decorativa, desprovida dos elementos de autenticação exigidos, configura adulteração de sinal identificador veicular nos termos do art. 311, § 2º, III, do Código Penal, sendo demonstrado o dolo pelo contexto de aquisição informal.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO LINCOLN DA CRUZ SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador Veicular, Placa Mercosul, Dolo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador Veicular Placa Mercosul Dolo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

BRUNO LINCOLN DA CRUZ SALES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reconhecer atipicidade da conduta e ausência de dolo quando tal análise exige reexame do conjunto fático-probatório.
  2. 2 Se a utilização, em proveito próprio, de veículo com placa não original, meramente decorativa e desprovida de elementos de autenticação (ex.: QR code), ainda que com caracteres alfanuméricos coincidentes com o registro oficial, configura adulteração de sinal identificador veicular penalmente relevante ou mera irregularidade administrativa.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório e porque a utilização de placa não oficial e meramente decorativa, desprovida dos elementos de autenticação exigidos, configura adulteração de sinal identificador veicular nos termos do art. 311, § 2º, III, do Código Penal, sendo demonstrado o dolo pelo contexto de aquisição informal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.