HC 1079309 - ACORDAO

HC 1079309 - ACORDAO

Por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF o STJ se declarou manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar em revisão criminal; a superação do óbice sumular exige demonstração inequívoca de teratologia ou de constrangimento ilegal manifesto, não demonstrada no caso, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: EZEQUIEL MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula N. 691/stf, Teratologia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime Prisional, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula N. 691/stf Teratologia Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime Prisional Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL MIRANDA DA SILVA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 Se alegações de ilegalidade do regime inicial fechado e de prescrição configuram teratologia ou ilegalidade flagrante aptas a superar a Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF o STJ se declarou manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar em revisão criminal; a superação do óbice sumular exige demonstração inequívoca de teratologia ou de constrangimento ilegal manifesto, não demonstrada no caso, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF e ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante