HC 1067105 - ACORDAO

HC 1067105 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque, embora exista investigação que aponta movimentações financeiras e vínculos com organização criminosa, a paciente é agente primária, os crimes imputados teriam sido praticados sem violência ou grave ameaça e não foi demonstrado risco concreto, atual e individualizado à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assim, pela proporcionalidade e progressividade das cautelas (arts. 282 e 319 do CPP), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e proibição de contato, com possibilidade de readequação pelo juiz singular em caso de descumprimento ou surgimento de novos fatos.

Parties
Impetrante/paciente: BRENDA YASMIM MARTINS DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Progressividade Das Cautelas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

BRENDA YASMIM MARTINS DE FREITAS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta e contemporânea do periculum libertatis
  2. 2 individualização da conduta em crimes de organização criminosa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora exista investigação que aponta movimentações financeiras e vínculos com organização criminosa, a paciente é agente primária, os crimes imputados teriam sido praticados sem violência ou grave ameaça e não foi demonstrado risco concreto, atual e individualizado à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assim, pela proporcionalidade e progressividade das cautelas (arts. 282 e 319 do CPP), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e proibição de contato, com possibilidade de readequação pelo juiz singular em caso de descumprimento ou surgimento de novos fatos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
  • Proibir que a paciente mantenha contato com os demais corréus e qualquer pessoa relacionada aos fatos da investigação e da ação penal.