HC 1069253 - ACORDAO

HC 1069253 - ACORDAO

O habeas corpus foi conhecido apenas parcialmente e denegado na parte conhecida porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado (9/5/2023), configurando-se como substitutivo de revisão criminal incabível; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício; as alegações sobre pena-base e majorantes já haviam sido objeto de precedente (HC n. 841.071/SP), configurando reiteração; e a manutenção do regime fechado foi considerada devidamente fundamentada pelo tribunal de origem em razão do quantum da pena, da gravidade concreta do crime, do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição à liberdade da vítima.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Regime Prisional Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base por falta de individualização
  3. 3 Limitação ou cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido apenas parcialmente e denegado na parte conhecida porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado (9/5/2023), configurando-se como substitutivo de revisão criminal incabível; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício; as alegações sobre pena-base e majorantes já haviam sido objeto de precedente (HC n. 841.071/SP), configurando reiteração; e a manutenção do regime fechado foi considerada devidamente fundamentada pelo tribunal de origem em razão do quantum da pena, da gravidade concreta do crime, do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição à liberdade da vítima.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.