HC 1084542 - ACORDAO

HC 1084542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode tramitar paralelamente ao agravo em recurso especial por força do princípio da unirrecorribilidade, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a pretensão absolutória exigiria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via sumária do habeas corpus, e a busca domiciliar foi considerada justificada pela fuga do paciente ao avistar a viatura, não havendo razão para conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTOS LAVEZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Busca Domiciliar, Flagrante, Reexame De Provas, Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Busca Domiciliar Flagrante Reexame De Provas Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

RAFAEL SANTOS LAVEZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento simultâneo de habeas corpus e agravo em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação que exija reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode tramitar paralelamente ao agravo em recurso especial por força do princípio da unirrecorribilidade, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a pretensão absolutória exigiria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via sumária do habeas corpus, e a busca domiciliar foi considerada justificada pela fuga do paciente ao avistar a viatura, não havendo razão para conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus