HC 1044437 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de revisar condenação transitada em julgado e acórdão que indeferiu revisão criminal por meio de habeas corpus quando não se enquadra no art. 621 do CPP
2. 2 Possibilidade de afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP na via do habeas corpus diante de alegação de conhecimento prévio da vítima sobre ameaças e aproximação do agente
3. 3 Ilegalidade por bis in idem ou por aplicação de fração excessiva na dosimetria da pena e direito do réu à fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar condenação transitada em julgado nem substituir revisão criminal indeferida por ausência de enquadramento no art. 621 do CPP; as conclusões sobre a incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, CP e a dosimetria da pena não apresentam ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder a justificar revisão em sede de habeas corpus; e não há direito subjetivo à fração fixa de aumento da pena-base por circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus