HC 1007212 - ACORDAO

HC 1007212 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem tramitar em paralelo com recurso interposto (violação do princípio da unirrecorribilidade), sendo ausente ilegalidade manifesta: as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundadas suspeitas concretas e não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO PAULO GOMES DO NASCIMENTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Busca Pessoal, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Busca Pessoal Busca Veicular Cadeia De Custódia Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO GOMES DO NASCIMENTO FERNANDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 processamento conjunto de recurso e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 fundadas suspeitas para buscas pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem tramitar em paralelo com recurso interposto (violação do princípio da unirrecorribilidade), sendo ausente ilegalidade manifesta: as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundadas suspeitas concretas e não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus