HC 1010330 - ACORDAO

HC 1010330 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido para reconhecer a prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto, diante da absolvição proferida no AgRg no AREsp n. 3.085.111/CE, que cassou a condenação por violação ao art. 29 do Código Penal e absolveu com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, de modo que não subsiste constrangimento ilegal atual ou iminente a ser sanado pelo writ.

Parties
Agravante (impetrante): SAYDE DIOGENES BAYDE; Denunciante: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (EMBRATEL); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido para reconhecer a prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Responsabilidade Penal Objetiva, Individualização Da Conduta, Ônus Da Prova, Art. 29 Do Código Penal, Art. 386, VII Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Responsabilidade Penal Objetiva Individualização Da Conduta Ônus Da Prova Art. 29 Do Código Penal +1 more

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Parties

SAYDE DIOGENES BAYDE

Agravante (impetrante)

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (EMBRATEL)

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Subsiste interesse de agir no habeas corpus após absolvição superveniente em recurso especial?
  2. 2 Inadmissibilidade da responsabilidade penal objetiva e necessidade de individualização da conduta
  3. 3 Aplicabilidade da distribuição do ônus da prova em crimes de receptação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconhecer a prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto, diante da absolvição proferida no AgRg no AREsp n. 3.085.111/CE, que cassou a condenação por violação ao art. 29 do Código Penal e absolveu com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, de modo que não subsiste constrangimento ilegal atual ou iminente a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconhecer a prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto, em razão da absolvição no AgRg no AREsp n. 3.085.111/CE.