HC 1078951 - ACORDAO

HC 1078951 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após trânsito em julgado foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não conhece do feito, e porque não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão ex officio; além disso, as alegações de insuficiência probatória e de confissão isolada demandariam amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via mandamental, e o pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIELE CRISTINA ALVES GALDINO; Co Réu: Ezequiel Aparecido Valério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DANIELE CRISTINA ALVES GALDINO

Paciente

Ezequiel Aparecido Valério

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado perante o STJ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após trânsito em julgado foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não conhece do feito, e porque não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão ex officio; além disso, as alegações de insuficiência probatória e de confissão isolada demandariam amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via mandamental, e o pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Afastada a existência de constrangimento ilegal passível de reconhecimento de ofício