HC 1088409 - DECISAO

HC 1088409 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não cabe ao writ substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, e não se constatou hipótese de revisão da dosimetria admitida em sede de habeas corpus (falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade).

Parties
Paciente: ANDERSON AGOSTINHO CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004203-83.2024.8.26.0286)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Detração Penal, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Detração Penal Progressão De Regime

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Parties

ANDERSON AGOSTINHO CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004203-83.2024.8.26.0286)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não cabe ao writ substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, e não se constatou hipótese de revisão da dosimetria admitida em sede de habeas corpus (falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.