HC 1098272 - DECISAO

HC 1098272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo cabível perante o STJ a revisão do mérito da condenação, salvo via revisão criminal de competência originária deste Tribunal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por impossibilidade de revisão do acórdão transitado em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo cabível perante o STJ a revisão do mérito da condenação, salvo via revisão criminal de competência originária deste Tribunal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por impossibilidade de revisão do acórdão transitado em julgado e ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.