HC 1085362 - DECISAO

HC 1085362 - DECISAO

A prisão preventiva baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida, quando esta não é exorbitante e não há outros elementos concretos que indiquem periculosidade acentuada, configura constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea; havendo condições pessoais favoráveis e ausência de demonstração da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, impõe-se a revogação da preventiva e sua substituição por cautelares diversas.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES; Impetrado: Desembargador da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar anteriormente concedida tornada sem efeito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES

Paciente

Desembargador da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente apreendida, isoladamente, é suficiente para demonstrar o periculum libertatis
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para o caso concreto

Ratio Decidendi

A prisão preventiva baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida, quando esta não é exorbitante e não há outros elementos concretos que indiquem periculosidade acentuada, configura constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea; havendo condições pessoais favoráveis e ausência de demonstração da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, impõe-se a revogação da preventiva e sua substituição por cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar anteriormente concedida tornada sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente concedida