RHC 232319 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque as teses centrais já foram apreciadas em habeas corpus anterior e porque as alegações de 'fatos novos' exigem dilação probatória e confrontação de versões, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, não estando demonstrada ilegalidade manifesta da constrição cautelar que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAMON GARCIA BANDEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Produção De Prova, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Produção De Prova +1 more

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Parties

RAMON GARCIA BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio
  2. 2 nulidade da ação policial e das provas
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as teses centrais já foram apreciadas em habeas corpus anterior e porque as alegações de 'fatos novos' exigem dilação probatória e confrontação de versões, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, não estando demonstrada ilegalidade manifesta da constrição cautelar que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.