HC 1098226 - DECISAO

HC 1098226 - DECISAO

Parties
Paciente: SIRLENE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico Transnacional De Entorpecentes E Armas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico Transnacional De Entorpecentes E Armas

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Parties

SIRLENE SOARES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, incisos III e V, e 318-A do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (ausência de decisão nos autos juntada)
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documento imprescindível