HC 1099078 - DECISAO

HC 1099078 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; diante da supressão de instância que ocorreria, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: TALITA FLORENCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter sido julgado o mérito na origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TALITA FLORENCIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 admissibilidade de confissão informal como prova

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; diante da supressão de instância que ocorreria, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF e por não ter sido julgado o mérito na origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal