HC 1098359 - DECISAO

HC 1098359 - DECISAO

A ordem foi indeferida porque a matéria já havia sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo flagrante ilegalidade na condenação; além disso, o crime de porte previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, de modo que arma desmuniciada ou registro vencido não afasta a tipicidade do porte, e a reiteração de pedidos em habeas corpus impede novo exame do tema.

Parties
Paciente: ROGÉRIO VILELA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; mandamus indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade, Perigo Abstrato, Reiteração (litispendência), Registro De Arma Vencido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Atipicidade Perigo Abstrato Reiteração (litispendência) +1 more

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Parties

ROGÉRIO VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento do registro de arma de fogo configura mera infração administrativa ou tipicidade penal
  2. 2 Se a arma desmuniciada e registrada com registro vencido afasta a tipicidade do crime de porte (art.14 Lei 10.826/2003)
  3. 3 Se há reiteração de pedidos em habeas corpus que impede novo exame da matéria

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque a matéria já havia sido apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo flagrante ilegalidade na condenação; além disso, o crime de porte previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, de modo que arma desmuniciada ou registro vencido não afasta a tipicidade do porte, e a reiteração de pedidos em habeas corpus impede novo exame do tema.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandamus indeferido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Mandamus indeferido