HC 1069162 - DECISAO

HC 1069162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita busca desconstituir condenação definitiva via revisão criminal supranumerária, não se demonstrando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, e porque acolher a pretensão exigiria reexame aprofundado do acervo probatório incompatível com a cognição sumária e com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO TAVARES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Teratologia, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Teratologia Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade
  3. 3 limites da cognição sumária em habeas corpus e vedação ao reexame probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita busca desconstituir condenação definitiva via revisão criminal supranumerária, não se demonstrando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, e porque acolher a pretensão exigiria reexame aprofundado do acervo probatório incompatível com a cognição sumária e com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.