HC 1093416 - DECISAO

HC 1093416 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente: não foi juntado aos autos o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impossibilita o exame da alegada coação ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, cabia à parte instruir adequadamente a ação, ônus que não foi cumprido, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: IVANITO ALVES; Coacusado: IJANITO ALVES; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Reformatio in Pejus, Nulidade Da Dosimetria, Bis in Idem, Nulidade Por Falta De Atenção De Jurada, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reformatio in Pejus Nulidade Da Dosimetria Bis in Idem Nulidade Por Falta De Atenção De Jurada +1 more

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Parties

IVANITO ALVES

Paciente

IJANITO ALVES

Coacusado

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de reformatio in pejus indireta pela realização de novo julgamento a partir de apelação exclusiva do Ministério Público
  2. 2 Nulidade da dosimetria por bis in idem/uso indevido de qualificadora como agravante
  3. 3 Nulidade do segundo julgamento em razão da falta de plena atenção de jurada durante os debates orais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente: não foi juntado aos autos o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impossibilita o exame da alegada coação ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, cabia à parte instruir adequadamente a ação, ônus que não foi cumprido, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se