HC 1084741 - DECISAO

HC 1084741 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado é objeto de agravo em recurso especial em trâmite nesta Corte, de modo que a impetração concomitante violaria o princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício (exceção necessária para admitir habeas corpus como via paralela).

Parties
Paciente: SÉRGIO LUIS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Pronúncia, Desclassificação, Dolo Eventual, Homicídio Tentado, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Pronúncia Desclassificação Dolo Eventual Homicídio Tentado +1 more

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Parties

SÉRGIO LUIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial/agravo em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 necessidade de prova de indícios mínimos de dolo eventual para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado é objeto de agravo em recurso especial em trâmite nesta Corte, de modo que a impetração concomitante violaria o princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício (exceção necessária para admitir habeas corpus como via paralela).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus.