HC 1099047 - DECISAO

HC 1099047 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não atua precariamente para conceder a prisão domiciliar; por isso indefere-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAIARA FERREIRA DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Incidente Apreciado No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Direitos Da Criança
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Parties

NAIARA FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Incidente Apreciado No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ não atua precariamente para conceder a prisão domiciliar; por isso indefere-se liminarmente o writ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.