HC 1099271 - DECISAO

HC 1099271 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração busca utilização da revisão criminal para reexame de dosimetria e provas já apreciadas, sem demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei penal nem apresentar prova nova nos termos do art. 621 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME MATHEUS MOTA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Cabimento Processual, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cabimento Processual Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MATHEUS MOTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 alegada contrariedade a texto expresso de lei penal (erro técnico na dosimetria)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria (uso de elementos do tipo para majorar a pena-base)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração busca utilização da revisão criminal para reexame de dosimetria e provas já apreciadas, sem demonstrar contrariedade ao texto expresso da lei penal nem apresentar prova nova nos termos do art. 621 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.