HC 1098586 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque o processo não foi instruído com cópia integral do decreto preventivo, da sentença condenatória e do acórdão impugnado, tornando inviável a aferição de constrangimento ilegal sofrido pelo acusado; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente/impetrante: FRANCISCO DAWID LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DAWID LIMA SANTOS
Paciente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade de busca domiciliar e exclusão das provas dela decorrentes
- 2 pedido de concessão de liberdade e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa para apreciação de habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque o processo não foi instruído com cópia integral do decreto preventivo, da sentença condenatória e do acórdão impugnado, tornando inviável a aferição de constrangimento ilegal sofrido pelo acusado; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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