RHC 238683 - DECISAO

RHC 238683 - DECISAO

No juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus não se verifica ilegalidade manifesta na entrada domiciliar, pois os autos indicam a existência de investigações e diligências prévias (pista clandestina, acidente de aeronave, diligências de campo e notícias de movimentação) que justificariam as fundadas razões; portanto, não cabe, na via estreita do habeas corpus, declarar a ilicitude das provas e trancar a ação penal sem prévia dilação probatória e contraditório.

Parties
Recorrente: DIEGO ZANDONADI LOPES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Frutos Da Árvore Envenenada, Tema 280 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO ZANDONADI LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para mitigação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus para revisão ampla do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus não se verifica ilegalidade manifesta na entrada domiciliar, pois os autos indicam a existência de investigações e diligências prévias (pista clandestina, acidente de aeronave, diligências de campo e notícias de movimentação) que justificariam as fundadas razões; portanto, não cabe, na via estreita do habeas corpus, declarar a ilicitude das provas e trancar a ação penal sem prévia dilação probatória e contraditório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.