HC 1098594 - DECISAO

HC 1098594 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por matéria já transitada em julgado, estando vedada a revisão nesta Corte quando ausente competência originária; ademais, a impetração tardia sujeita a matéria à preclusão temporal, razão por que se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO ROBERTO CONSTANCIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Preclusão Temporal E Ausência De Competência Para Revisão
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

ANTONIO ROBERTO CONSTANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Preclusão Temporal E Ausência De Competência Para Revisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de revisão criminal vs. habeas corpus substitutivo
  2. 2 preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de suposto flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal por matéria já transitada em julgado, estando vedada a revisão nesta Corte quando ausente competência originária; ademais, a impetração tardia sujeita a matéria à preclusão temporal, razão por que se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.