HC 1098364 - DECISAO

HC 1098364 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando o acórdão impugnado transitou em julgado sem existir julgamento de mérito deste Tribunal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar pedido de revisão criminal nessas hipóteses, não sendo o caso de concessão de ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ZIVALDO RIBEIRO PICANÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Majorante Por Arma De Fogo, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) +2 more

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Parties

ZIVALDO RIBEIRO PICANÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido quando não há julgamento anterior do próprio STJ
  3. 3 Nulidade de reconhecimentos pessoais por ausência do rito do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando o acórdão impugnado transitou em julgado sem existir julgamento de mérito deste Tribunal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar pedido de revisão criminal nessas hipóteses, não sendo o caso de concessão de ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.