RHC 238754 - DECISAO

RHC 238754 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade no habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: ELEANARA FERRAZ GONCALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ELEANARA FERRAZ GONCALVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a segregação cautelar
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade no habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.