HC 1098404 - DECISAO

HC 1098404 - DECISAO

Tendo o acórdão impugnado transitado em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para agir como instância revisora nem ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do writ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, do § 2º do art. 654 do CPP e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: WASHINGTON BRITO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Incidência Do Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +4 more

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Parties

WASHINGTON BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão recorrido transitou em julgado
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar decisões criminais já transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado transitado em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para agir como instância revisora nem ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício, impõe-se o não conhecimento/indeferimento liminar do writ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, do § 2º do art. 654 do CPP e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.