HC 1099518 - DECISAO

HC 1099518 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não havendo notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido, indeferindo liminarmente o habeas corpus com base no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RENIVALDO DE AZEVEDO SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Socorro - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Pedido De Liminar

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Parties

RENIVALDO DE AZEVEDO SANTOS

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Socorro - SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 inviabilidade de apreciação pelo STJ sem prévia atuação do Tribunal de origem
  3. 3 pedido liminar de suspensão dos efeitos penais secundários

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não havendo notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido, indeferindo liminarmente o habeas corpus com base no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.