HC 1083777 - DECISAO

HC 1083777 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e empregado como substitutivo de revisão criminal, e considerando que a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, "e" CF), o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido e julgou o writ inadmissível; adicionalmente, como as teses de dosimetria e detração não foram examinadas pelo tribunal de origem, haveria supressão de instância se a Corte conhecesse diretamente da matéria.

Parties
Paciente: ISMAEL DE SOUZA NETTO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Detração, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Detração Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ISMAEL DE SOUZA NETTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 supressão de instância ao conhecer matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e empregado como substitutivo de revisão criminal, e considerando que a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, "e" CF), o Tribunal declarou-se incompetente para processar o pedido e julgou o writ inadmissível; adicionalmente, como as teses de dosimetria e detração não foram examinadas pelo tribunal de origem, haveria supressão de instância se a Corte conhecesse diretamente da matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.