HC 1099549 - DECISAO

HC 1099549 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar tal impedimento; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a prisão cautelar.

Parties
Paciente: LUCIAM APARECIDO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Exame Preliminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Busca Pessoal E Veicular, Fishing Expedition, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Busca Pessoal E Veicular Fishing Expedition +2 more

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Parties

LUCIAM APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Exame Preliminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 invalidade do suposto consentimento em ambiente coativo
  3. 3 abordagem e buscas sem suspeita fundada (fishing expedition)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar tal impedimento; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a prisão cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal