HC 1098609 - DECISAO

HC 1098609 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a impetração busca revaloração probatória e controle estrito de legalidade em matérias que exigem dilação probatória; há na denúncia elementos mínimos de justa causa (depoimento da vítima e testemunha) aptos a sustentar o prosseguimento da ação penal pelo crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, não se justificando o trancamento da ação penal nem a concessão de liminar.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO ANTÔNIO MARCELINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Justa Causa, Dilação Probatória, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Justa Causa +2 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO ANTÔNIO MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para trancamento da ação penal
  3. 3 exigência de elementos mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a impetração busca revaloração probatória e controle estrito de legalidade em matérias que exigem dilação probatória; há na denúncia elementos mínimos de justa causa (depoimento da vítima e testemunha) aptos a sustentar o prosseguimento da ação penal pelo crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006, não se justificando o trancamento da ação penal nem a concessão de liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.