HC 1051588 - ACORDAO

HC 1051588 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, devendo a defesa intentar revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a ordem.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Interposto Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Art. 621 Do CPP

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Parties

LUCAS BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Interposto Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 É cabível habeas corpus para readequação da pena após trânsito em julgado da condenação?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado, devendo a defesa intentar revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.