RHC 237445 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses de mérito sem impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada que reconheceu reiteração de pedido (tríplice identidade), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedidos, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante limita-se a reiterar teses de mérito sem impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada relativo à reiteração de pedidos
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses de mérito sem impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão agravada que reconheceu reiteração de pedido (tríplice identidade), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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