HC 1078565 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, incidentando sobre acórdão já transitado, constitui substitutivo de revisão criminal; como não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, tornando-o inadmissível.

Parties: Agravante: EDUARDO MOREIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Trânsito Em Julgado, Preclusão

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Parties

EDUARDO MOREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
2 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
3 Possibilidade de se discutir nulidade de provas (busca pessoal e ingresso em domicílio) por habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 52-55).