HC 1098754 - DECISAO

HC 1098754 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (há repercussão em recurso especial mencionado) e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo inovação que permita ao STJ rever a condenação fora da via própria de revisão criminal; ademais não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DE ALCANTARA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

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Parties

PEDRO PAULO DE ALCANTARA LOURENCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime inicial aberto
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de matéria já apreciada por esta Corte (há repercussão em recurso especial mencionado) e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo inovação que permita ao STJ rever a condenação fora da via própria de revisão criminal; ademais não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.