HC 1024286 - ACORDAO

HC 1024286 - ACORDAO

Parties
Agravante: MATHEUS NICACIO BATISTA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

MATHEUS NICACIO BATISTA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 cabimento de habeas corpus de ofício